O jornal Diário do Nordeste  destaca hoje (13/5) que passou a tramitar na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) no último dia 23 de abril o Estatuto Municipal de Promoção da Igualdade Racial. De autoria do Executivo, a proposição substitui outra matéria semelhante, que tramita na Casa Legislativa desde de 2020. 

De acordo com a própria redação do estatuto, ao qual o Diário do Nordeste teve acesso, ele tem em vista garantir à população de Fortaleza a efetivação da igualdade de oportunidades e visa superar o racismo, o preconceito, a discriminação e as desigualdades raciais.

 O texto-base traz um capítulo específico com dispositivos que versem sobre o direito à vida e à saúde. Estão nesse campo a promoção de políticas sociais e econômicas que atuem na prevenção e no tratamento de doenças geneticamente determinadas, assim como os agravos delas, diz o jornal. 

Constam no projeto ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) focados nas peculiaridades da população negra e a priorização de políticas destinadas à redução do risco de doenças que têm maior incidência nessa parcela da população. Indivíduos que estejam cumprindo pena ou em medidas socioeducativas também terão ao seu dispor o acesso a tais garantias. 

Outro trecho do capítulo pontua que a rede de saúde municipal irá monitorar as condições da população negra para subsidiar ações. Para isso, haverá a priorização de iniciativas que possibilitem a criação de núcleos de estudo sobre a saúde da população negra, a inclusão da temática como tema transversal no currículo educacional e de matérias específicas nos cursos e treinamentos dos profissionais do SUS, além da produção de eventos e seminários que possam discutir e divulgar o assunto.

 

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